Aras diz empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional.
Aras se manifestou em ação movida pelo PDT no STF que busca a cassação da folha de pagamento do Auxílio Brasil. A audição do parecer da PGR é habitual nestes casos.
Segundo o argumento do procurador-geral, esse tipo de folha de pagamento atenta contra a dignidade humana, pois leva ao superendividamento de pessoas socialmente débeis. Ele também afirmou que a pauta salarial da Auxílio Brasil é contrária aos direitos do consumidor.
“A lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a realização de empréstimos com pagamento descontado dos salários do INSS ou da União (empréstimo consignado), retirou uma camada de proteção dos direitos da população menos favorecida”, escreveu Aras.
O relator do processo no STF é o ministro Nunes Marques. A concessão do salário do Auxílio Brasil foi uma iniciativa do governo de Jair Bolsonaro.
Como funciona?
De acordo com as normas estabelecidas pelo governo federal, o valor máximo do empréstimo consignado está limitado a 40% do valor mensal do Auxílio Brasil. Para o cálculo serão considerados R$ 400, já que o valor atual de R$ 600 só vale até dezembro. O valor da parcela, portanto, será de no máximo R$ 160.
O Ministério da Cidadania estabeleceu um teto de taxa de juros de 3,5% ao mês, mas cada instituição financeira pode aceitar uma taxa diferente respeitando esse teto. No caso da Caixa, o banco fixou uma taxa de 3,45% ao mês.
Se o benefício for cancelado, o empréstimo não será cancelado. Isso significa que, mesmo que você não esteja mais recebendo o Auxílio Brasil, o beneficiário deverá providenciar o pagamento do empréstimo todos os meses até o final do período do contrato, depositando o valor da amortização em sua conta.
No empréstimo consignado, o desconto é feito direto na fonte. Isso significa que, durante o período acordado, a parcela é descontada diretamente no valor mensal do benefício.
No momento da celebração do contrato, a instituição financeira deve informar o beneficiário das seguintes condições:
Valor total contratado com e sem juros;
Taxa de juros efetiva mensal e anual;
Valor, valor e periodicidade das parcelas;
A soma do valor total devido no final do empréstimo;
Data de início e fim do desconto;
Valor do benefício líquido restante após a contratação
Reveja
A oferta de crédito consignado por meio do Auxílio Brasil foi criticada por especialistas e entidades. Eles argumentam que a medida pode ser prejudicial à população porque os recursos dos programas de transferência de renda costumam ser usados para despesas básicas de sobrevivência.
Para o Idec, a taxa máxima de juros fixada pelo governo, de 3,5% ao mês, é abusiva.
“Isso porque é muito superior ao que é praticado atualmente para outras modalidades de crédito consignado, como crédito para aposentados, pensionistas e funcionários públicos”, disse a entidade.
No entanto, na avaliação da Caixa Econômica, o empréstimo pode ser uma oportunidade para os beneficiários do Auxílio Brasil pagarem empréstimos com juros mais altos, como cartões de crédito.
“Os clientes que possuem empréstimos com juros altos podem verificar se o contracheque tem taxas mais acessíveis e utilizar o valor para saldar dívidas mais caras”, defende o banco.
Caixa volta a liberar empréstimo
O motivo da suspensão foi o processamento da folha de pagamento do Auxílio Brasil, processo que envolve a Dataprev, a própria Caixa e o Ministério da Cidadania.
O crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pela Caixa no dia 11 de outubro. Muitas pessoas que buscavam um empréstimo enfrentavam problemas para negociar o serviço pelo aplicativo Caixa Tem, além de reclamações como atrasos no pagamento e adicionais de seguro.
Em 25 de outubro, o banco anunciou que havia emprestado R$ 4,2 bilhões a 1,6 milhão de beneficiários até 10 de outubro. Um dia antes, a Caixa anunciou que, em atendimento a portaria do Tribunal de Contas da União (TCU), havia congelado por 24 horas a liberação de empréstimos nessa modalidade. Esse prazo foi o intervalo que o TCU deu ao banco para dar explicações sobre a folha de pagamento do Auxílio Brasil. Anteriormente, a oferta de empréstimo estava temporariamente suspensa devido a manutenções nos sistemas do banco e da empresa de tecnologia Dataprev.
De acordo com o Ministério da Cidadania, além da Caixa, 13 instituições financeiras estão autorizadas a oferecer crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil.
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