O que é intervenção federal?
Ato de ingerência federal está previsto na constituição federal para situações de “grave perturbação da ordem pública”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ordenou neste domingo (8) uma intervenção da segurança pública federal no Distrito Federal após a invasão dos prédios dos Três Poderes (Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional) em Brasília. O ato de intervenção federal está previsto na Constituição de 1988, nos termos do artigo 34, para situações de “grave perturbação da ordem pública”.
Isso significa que a intervenção federal é uma espécie de exceção à regra: na República Federativa do Brasil, municípios, estados e a União têm autonomia para gerir suas administrações e políticas locais, sem que um interfira nas atribuições dos demais . Mas em determinadas situações a União entra em jogo para intervir em alguma atribuição que originalmente não era dela.
Uma das competências dos estados é a segurança pública, que neste caso será assumida pelo governo federal após a invasão do Brasil. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, que está subordinado diretamente à Presidência da República, será o responsável por coordenar a intervenção. A intervenção de acordo com o decreto entrará em vigor a partir deste domingo até 31 de janeiro.
Segundo a Constituição, além das situações de “grave perturbação da ordem pública”, a intervenção federal pode ser utilizada para: preservar a integridade nacional; afastar uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação para outra; garantir o livre exercício de quaisquer dos poderes nas unidades da Federação; reorganizar as finanças da unidade da federação; para fazer cumprir lei federal, ordem judicial ou decisão; garantir o cumprimento de certos princípios constitucionais, como os direitos humanos.
Com base no decreto e na nomeação de um interventor, cabe ao Congresso Nacional analisar o caso em até 24 horas. O Congresso já anunciou que fará reunião de emergência para analisar o decreto de intervenção no DF nesta segunda-feira (09), às 10h.
atos de vandalismo
Golpistas atacaram neste domingo a capital federal, destruindo o STF (Supremo Tribunal Federal), o Palácio do Planalto e o Congresso. Lula, que estava em São Paulo, chega a Brasília por volta das 20h30 para ver os estragos perto dos prédios dos Três Poderes. Um grupo de bolsonaristas danificou obras de arte de valor inestimável e símbolos da república.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), no final da tarde deste domingo, pediu desculpas ao presidente Lula e aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF pela invasão da sede dos Três Poderes. Em vídeo postado na internet, ele chamou o ato de “inaceitável” e prometeu apurar a responsabilidade da Polícia Militar pela violência.
Em seu discurso, o governador disse que vai apurar a responsabilidade da Polícia Militar pela escalada de violência em Brasília. No entanto, ele não explicou como a investigação prosseguiria, já que o presidente ordenou uma operação de segurança pública no circuito federal.
Em seu discurso, Lula prometeu que a investigação também mostraria quem financiou a viagem dos golpistas ao Brasil neste domingo para atos antidemocráticos.
O que acontece agora?
- Um interventor nomeado pelo governo Lula assume o comando da segurança no DF.
- Investigar o comportamento dos policiais que foram indulgentes em invadir a sede do poder e expulsar os culpados da corporação.
- Buscar a responsabilidade criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados que apoiaram ataques contra o Congresso e o STF nos últimos anos.
- Desorganização da rede de financiamento do golpe, incluindo os acampamentos em frente aos quartéis.
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